Psicanalisando administrativamente

O acórdão presente segue no contexto de recurso de revista excepcional do Ministério da Educação do acórdão do Tribunal Administrativo Central do Norte (doravante, TAC Norte), que julgou procedente a acção, anulando o acto impugnado (aplicação de uma pena disciplinar de demissão do au tor por falta de assiduidade).  Antes de mais, cabe aqui expor melhor o caso. Ao autor, professor do 1.º ciclo do ensino básico, por fundamento em falta de assiduidade, foi instaurado um procedimento disciplinar, tendo sido proposta a aplicação da pena. Está como facto provado que o acto administrativo de aplicação da pena disciplinar de demissão foi praticado no dia 29 de Abril de 2005, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Educação ( idem , SEAE) ao abrigo da competência delegada pela Ministra da Educação presente no Despacho n.º11530/2005 (2.ª Série) . O autor, porém impugnou o acto administrativo com fundamento em vício de 1 incompetência, u ma vez que, de acordo com o art. 116.º/3 do...

Análise do Acórdão de 28-04-2016 (processo nº 01357/15 ) do Supremo Tribunal Administrativo. Irei proceder a uma breve análise, que incide sobre o acórdão de 28/04/2016 (processo nº 01357/15), no âmbito da cadeira de Direito Administrativo I, sendo que simultaneamente irei abordar algumas das matérias já lecionadas. Sumário: Está em causa, no presente acórdão, o que será um ato de natureza política, ou o que será um ato de natureza administrativa. Discute-se se a nomeação /exoneração dos embaixadores será um ato político, ou ao invés um ato administrativo. Sendo assim, o Autor alega que existe “um facto ferido” apresentando a seguinte fundamentação: a) havia vício de forma devido a falta de fundamentação; b) existia violação do princípio constitucional do direito à fundamentação; c) existe falta de notificação. Alegações: Autor vem alegar que o ato de exoneração impugnado será de natureza mista, sendo de natureza política naquilo que é de razão p...

A decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), processo nº 077/16.7 BALSB escolhida para a análise a realizar versa sobre matérias bastante relevantes no âmbito da disciplina de Direito Administrativo, nomeadamente o ato administrativo, o que poderá ser entendido como interesse público e os vários direitos que são atribuídos aos cidadãos e de que forma estes se relacionam com as demais normas legais. Dada a extensão do acórdão apresentado procurei ser o mais sucinta possível, dando apenas relevância aos aspetos fulcrais do problema aqui presente, ficando assim excluídos desta análise a declaração de voto e o voto vencido. Pequeno resumo do acórdão A. instaurou uma ação contra o Conselho de Ministros e o Estado Português para que fosse declarado nulo ou anulado o ato presente no art.34º-A/5 em conjugação com o art.3 alínea p) do DL 31/2006 de 15 de fevereiro, alterado pelo DL 244/2015 de 19 de outubro. Afirma-se existir a uma violação da lei pois o procedimento prev...

Comentário ao Acórdão com o número de processo 011/08, do Supremo Tribunal Administrativo No presente acórdão, estamos perante o recurso de uma recorrente, que havia sido vogal do Conselho de Administração do já extinto, Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, sendo o seu mandato de três anos, tal como constava do nº 4 do artigo 10º dos Estatutos do Instituto. Ocorre, porém, que o Instituto em questão foi transformado em Entidade Pública Empresarial (E.P.E.) pelos Decretos-lei nº95/2005 e 233/2005, cessando, com base neste último diploma, nos termos do artigo 21º, automaticamente, os mandatos do Conselho de Administração (onde exercia funções a Recorrente). Deste modo, a recorrente vem aduzir, na ação intentada, o Direito a ser indemnizada por ter visto cessar o seu mandato, ‘’ter sido destituída sem justa causa’’, pelo que alega uma obrigação de indemnizar recaindo sobre o Instituto bem como sobre o Estado Português, enquanto responsável pela alteração legisl...

Análise do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo nº 0182/09 de 25/05/2009 Processo nº 0182/09 Data: 25/05/2009 Relator: Rui Botelho 1.     Discrição do caso em juízo O presente acórdão visa objetivamente à análise da recorrência interposta por um médico gastrenterologista  (médico A), em função do acórdão do TCA Sul, de 15.10.08, que julgou improcedente o recurso contencioso que deduziu do despacho da Ministra da Saúde, de 16.9.2000, no qual se encontrava consignada a negação de provimento ao recurso hierárquico interposto do despacho do Inspetor-Geral de Saúde que determinou ao recorrente a reposição da quantia de 7.998.509.00 Escudos. 2.     Alegações e Contra Alegações 2.1.             Médico A (Recorrente) O recorrente exercia a sua profissão de médico, especializado na área de gastrenterologia num determinado Hospital Distrital (HD). Ora, em função da ou...