Análise do Acórdão nº 963/96 do Tribunal Constitucional

Acórdão nº 963/96 do Tribunal Constitucional

Sumário

No presente acórdão, o representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional, por intermédio dos acórdãos nº630/95 e nº16/96, veio solicitar que fosse declarada com força obrigatória geral, por violação do princípio da reserva da função jurisdicional, consagrada no nº1 do artigo 205º, conjugado com os artigos 113º, nº2 , 114º, nº1 e 205, nº2 da Constituição, as normas constantes da primeira parte do artigo 2º do Decreto-Lei nº28039 e dos artigos 1º, e seu § 1º, 2º e 8º do Decreto-Lei nº28040, relativas à competência do júri avindor e do presidente da câmara no processo de arrancamento de plantações ou sementeiras efetuadas contra as disposições dos indicados artigos 2º e da Lei nº1951, de 9 de março de 1937.

Fundamentação do Acórdão

O julgamento de inconstitucionalidade foi efetuado em três recursos, visando a fiscalização concreta da constitucionalidade das normas mencionadas, continuando o Tribunal a convencer-se do aprofundamento da argumentação e da busca de uma outra eventual fundamentação.

Relativamente à lei nº1951, esta estabelece a proibição de plantação ou sementeira de eucaliptos ou de acácias a menos de 20 m de distância de terrenos cultivados e a menos de 30m de nascentes, terras de cultura de regadio, muros e prédios urbanos, salvo se entre estes e outros mediar curso de água, estrada ou desnível de mais de 4 m. É neste contexto normativo que vieram a ser publicados o Decreto-Lei nº28039 e o Decreto-Lei nº28040, ambos de 14 de setembro de 1937, os quais procederam à alteração do regime de proibição da plantação de eucaliptos e outras espécies florestais, ao mesmo tempo que reformularam o arrancamento de plantações ilegais que havia sido instituído em 1929.

Os diplomas julgados inconstitucionais dispõem que as autarquias locais detêm melhores condições para assegurar o êxito do regime proposto do que os serviços centralizados, concretamente a Direção-Geral dos Serviços Florestais, a quem a lei nº1951 cometia intervenção similar. Deste modo, à câmara municipal pertence a nomeação do júri avindor (artigo 3º do Decreto nº28040), composto por três homens bons da freguesia que se encarregam de promover a conciliação dos interessados sobre a forma de cumprimento da lei, verificar se as árvores se encontram ou não dentro das faixas definidas e fixar a indemnização justa nos casos em que for devida, competindo ao presidente da câmara municipal receber o juramento dos membros do júri (artigo 3º do Decreto nº28040) e determinar o cumprimento das decisões do júri, ordenando, quando for caso disso, o arrancamento das árvores (artigo 8º do Decreto nº28040).

Posto isto, este acórdão debruça-se sobre a natureza jurisdicional dos atos do júri e do presidente da câmara, uma vez que têm por objetivo a resolução de conflitos entre particulares. Deste modo, em conformidade com o disposto no artigo 205º, nº2 da Lei fundamental, quanto à definição da função jurisdicional a doutrina não tem sido unânime. São três as áreas especialmente mencionadas: 

- A defesa dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos;

- A repressão das infrações da legalidade democrática;

- A resolução dos conflitos de interesses públicos.

O requerente estabelece as fronteiras entre a função jurisdicional e a função administrativa, referindo que no plano da jurisprudência administrativa se tem entendido que existe um ato jurisdicional quando este se destina à prossecução do interesse público no âmbito do conflito de interesses, tendo como fim específico a realização do direito e da justiça; e existe um ato administrativo quando se visa prosseguir qualquer outro dos interesses públicos que ao Estado cumpre realizar. Do mesmo modo, a jurisprudência do Tribunal Constitucional tem vindo a adotar uma posição idêntica, “a separação real entre a função jurisdicional e a função administrativa passa pelo campo dos interesses em jogo: enquanto a jurisdição resolve litígios em que os interesses em confronto são apenas os das partes, a Administração, embora na presença de interesses alheios, realiza o interesse público”.

O requerente refere que o arrancamento das plantações previsto no artigo 2º do Decreto-Lei nº28039 é uma medida que tem por finalidade salvaguardar o interesse do proprietário do terreno em causa, não sendo o interesse público que se visa promover, mas pelo contrário, a solução de um conflito entre particulares, instituindo a lei que o júri avindor se destina a fixar as indemnizações devidas, tal como refere o artigo 3º do mesmo diploma. Deste modo, a reserva da função jurisdicional que o artigo 205º, nº1 da Constituição estabelece em favor dos tribunais não permite que um órgão da Administração possa ter poderes decisórios em relações jurídico-privadas, tendo-se por seguro ser constitucionalmente ilegítimo atribuir a um órgão administrativo o exercício da função jurisdicional. 

É mencionado ainda, que o exercício da competência de tais órgãos não se dirige, específica e diretamente, à prossecução ou defesa de um interesse da coletividade, visando pois, pelo contrário, "a finalidade objetiva da lei", isto é, resolver uma questão de direito de modo a serem dirimidos conflitos de interesses entre particulares decorrentes da plantação, ou sementeira de eucaliptos, acácias da espécie denominada dealbata (vulgarmente conhecida por acácia mimosa" efetuada a menos de 20 m de terrenos cultivados e a menos de 30 m de nascentes, terras de cultura de regadio, muros e prédios urbanos. A intervenção do júri e do presidente carece do requerimento dos interessados, concretamente, os proprietários e usufrutuários daqueles terrenos, nascentes, terras de regadio, muros e prédios urbanos e, por isso, atuando no sentido de decidir uma controvérsia jurídica e em defesa do direto interesse dos particulares (donos dos prédios confinantes com as áreas de plantação ou sementeira vedadas por lei), assumem-se como órgãos jurisdicionais.

Em face do exposto, o Tribunal Constitucional declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas já referidas, por violação do princípio da reserva da função jurisdicional.

Comentário

Deste modo, poder-se-á afirmar que o princípio da reserva da função jurisdicional está diretamente associado ao princípio da separação e interdependência de poderes (art. 111º CRP), uma vez que este dita que no exercício de uma função do Estado para o qual estejam constitucionalmente habilitados os órgãos do poder político, não podem praticar atos que se reconduzam a outra função do Estado. Segundo a doutrina do professor MARCELO REBELO DE SOUSA, o exercício da função jurisdicional é constitucionalmente cometido aos tribunais (art. 203º CRP), que são órgãos independentes, imparciais e tendencialmente passivos, tendo por titulares pessoas singulares dotadas de um estatuto de “inamovibilidade” e de “irresponsabilidade”, de modo a garantir a independência e imparcialidade que caracterizam estes órgãos, ao passo que a função administrativa é exercida por órgãos não apenas estaduais (e nem sequer apenas públicos) normalmente caracterizados pela interdependência, parcialidade e cujos titulares são “amovíveis” e “responsáveis” pela realização da prossecução do interesse público. Portanto, quer o júri avindor quer o presidente da câmara, atuam em áreas que estão destinadas exclusivamente aos tribunais, nomeadamente, a administração da justiça em nome do povo.

Sendo o presidente da câmara e o júri avindor sujeitos da atividade administrativa, ao aplicarem o direito aos casos concretos, resolvendo os conflitos gerados entre particulares, estão a imiscuir-se em matérias de reserva de competência da função jurisdicional, uma vez que, segundo o professor FREITAS DO AMARAL, apenas lhes compete gerir e não julgar, sendo pois, estes os traços que distinguem a função administrativa e a função jurisdicional. O professor, refere ainda, que enquanto a justiça aguarda passivamente que lhe tragam os conflitos pelos quais se tem de pronunciar, a Administração Pública toma ativamente a iniciativa de satisfazer as necessidades coletivas que lhe estão confiadas. Cumpre ainda referir a submissão da Administração Pública aos tribunais, de modo a se fiscalizar e apreciar os seus atos e comportamentos. 

Em síntese, atuando no sentido de decidir uma controvérsia jurídica e em defesa do direto interesse dos particulares, o júri avindor e o presidente da câmara municipal assumem-se como órgãos jurisdicionais, logo, violam o princípio da reserva da função jurisdicional, uma vez que a atuação realizada compete exclusivamente aos tribunais e não a entidades administrativas.

BIBLIOGRAFIA

https://dre.pt/application/conteudo/233091

AMARAL, Diogo Freitas de, “Curso de Direito Administrativo” Volume I

SOUSA, Marcelo Rebelo de, “Direito Administrativo Geral”, Tomo I

Acórdão do Tribunal Constitucional nº 630/95


Mariana Gouveia, Nº 60921