Psicanalisando administrativamente

Análise do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de fevereiro de 2018 Processo: 81/17.8YFLSB Nº Convencional: SECÇÃO DO CONTENCIOSO Relator: RIBEIRO CARDOSO Descritores (relevantes para a análise): DIREITO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA – DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO Meio Processual: RECURSO CONTENCIOSO I.                 Enquadramento  A recorrente foi colocada como juíza auxiliar ao conjunto das Instâncias Locais de determinada Comarca e, após a verificar que estava a exercer o seu trabalho em acumulação de funções, dirigiu-se  ao Conselho Superior da Magistratura (doravante, CSM) requerendo que passasse a ser remunerada com um índice superior ao que estava a auferir no momento. O pedido foi indeferido por despacho do Senhor Vice-Presidente do CSM.  A seguir, a recorrente reclamou da respetiva decisão para o Plenário do CSM, mas este deliberou no mesmo sentido, indeferindo...

Análise do acórdão do  Supremo Tribunal de Justiça de 31 de março de 2016, processo n.º 128/15.2YFLSB    I. Síntese   No acórdão em análise, coloca-se  o problema da distinção entre ato administrativo e regulamento administrativo.    Uma juíza, A, que exercia funções num Tribunal Judicial de Comarca nos Açores, de cide interpor um recurso contencioso que tinha como objeto uma deliberação do  Plenário do Conselho Superior da Magistratura que rejeitou o recurso por si interposto de um despacho proferido pelo Presidente do Tribunal Judicial da Comarca . Este  definia  as regras de substituição dos juízes desse Tribunal afirmando que a decisão era irrecorrível  por se tratar de um regulamento administrativo e não de um ato  administrativo.   II. Fundamentação   A, considerava haver um erro de julgamento. Para justificar tal alegação, cumpre aferir da distinção entre ato administrativo e r...