Simulação de Direito Administrativo II- Juízes
Acórdão Acordam em conferência no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa: I. RELATÓRIO João Relaxado , devidamente identificado nos autos, intentou em Tribunal Administrativo a presente intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, ao abrigo dos artigos 109.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], contra Manuel Precaução , agente da Polícia de Segurança Pública [PSP], peticionando a condenação deste por violação grave e desproporcionada dos seus direitos fundamentais ao trabalho e de livre circulação; violação do princípio da imparcialidade; abuso do poder de autotutela executiva ao arrestar o veículo automóvel e ao dar-lhe ordem de prisão e invoca, ainda, a inconstitucionalidade do Decreto 2-B/2020, por violação do princípio da proporcionalidade. Nas suas alegações, formulou as seguintes conclusões: 1. A PSP violou o princípio ...